Dissertação (Enem)
A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo na modalidade escrita formal da língua portuguesa sobre o tema “
O porte de armas e a redução da violência"
”, apresentando proposta de intervenção, que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.
Instruções Enem:
1. O rascunho da redação deve ser feito no espaço apropriado.
2. O texto definitivo deve ser escrito à tinta, na folha própria, em até 30 linhas.
3. A redação com até 7 (sete) linhas escritas será considerada “insuficiente” e receberá nota zero.
4. A redação que fugir ao tema ou que não atender ao tipo dissertativo-argumentativo receberá nota zero.
5. A redação que apresentar proposta de intervenção que desrespeite os direitos humanos receberá nota zero.
6. A redação que apresentar cópia dos textos da Proposta de Redação ou do Caderno de Questões terá o número de linhas copiadas desconsiderado para efeito de correção.
05/01/2016 15h05 - Atualizado em 05/01/2016
16h25
Obama
apresenta medidas para reduzir violência com armas de fogo
Presidente
pretende fortalecer checagem de antecedentes.
Presidente se emocionou em discurso; veja vídeo.
Do G1, em São Paulo
O presidente americano, Barack Obama, anunciou
nesta terça-feira (5) uma série de medidas executivas para combater a violência
armada nos Estados Unidos. Em
discurso emocionado(veja vídeo),
ele defendeu os planos do governo de aumentar as verificações de antecedentes
de pessoas que querem comprar armas de fogo, bem como comercializá-las.
Obama disse também que as novas regras "não são um plano para
retirar as armas de todo mundo". "Acredito que podemos encontrar
maneiras de reduzir a violência armada de formas consistentes com a Segunda
Emenda", afirmou, fazendo referência ao direito constitucional ao porte de
armas nos Estados Unidos.
X
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Frustrado com a inflexibilidade da oposição política sobre o controle de
armas, apesar dos recorrentes tiroteios em massa no país, Obama busca contornar
o Congresso com ações executivas.
O presidente chegou às lágrimas ao lembrar as crianças mortas na escola
Sandy Hook, em Connecticut, em 2012. "Nosso direito inalienável à
vida e a busca da felicidade, esses direitos foram arrancados de... cada
família que nunca imaginou que seu ente querido seria tirado de nossas vidas
por uma bala. Cada vez que penso sobre essas crianças, me deixa furioso",
disse Obama, chorando.
Uma das medidas anunciadas pelo presidente é fortalecer o sistema de
controle de antecedentes de compradores e vendedores de armas. Segundo a Casa
Branca, a ideia é garantir que aqueles que vendem armas passem por checagem,
mesmo que vendam armas on-line ou em feiras de armas. http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/01/obama-apresenta-medidas-para-reduzir-violencia-com-armas-de-fogo.html
http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2016/06/massacre-em-orlando-reacende-debate-sobre-porte-de-armas-nos-eua.htmlHá exatos 10 anos - no dia 23 de outubro de
2005, depois de um intenso debate popular, 59 milhões de brasileiros (64% dos
eleitores) foram às urnas e rejeitaram a proibição da venda de armas de fogo e
munições em um referendo. Ao não permitir que o artigo 35 do Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/2003) entrasse em vigor, a maioria da população
esperava ter a opção de comprar armas para a defesa própria, mas esbarrou na
burocracia. Muitos anos depois, uma comissão especial da Câmara dos Deputados
discute um projeto de lei que pretende atender ao resultado do referendo e
facilitar o porte.
Luis Flávio Sapori, sociólogo e professor da PUC-MG, no entanto, é mais
crítico com a atual legislação sobre armas em vigor no Brasil.
“O Estatuto (do Desarmamento) não melhorou a segurança pública no
Brasil. A violência continuou crescendo no país, as armas de fogo continuam se
proliferando de forma acelerada nas ruas das cidades brasileiras. A capacidade
da polícia de pegar essas armas ilegais não foi aumentada”, diz.
Para ele, a legislação foi enfraquecida quando, em 2007, o Supremo
Tribunal Federal (STF) permitiu o pagamento de fiança para quem fosse preso em
flagrante portando arma de fogo ilegal.
“O assunto perdeu destaque. As campanhas eleitorais para Presidência
poderiam ser um bom momento de retomar essa discussão, mas nem os movimentos de
direitos humanos estão se atentando para isso. O estatuto está desmoralizado.
Se não conseguiram proibir a venda, então que ao menos tornem o uso e o porte
bem mais difíceis”, argumenta.
A lei atual pune com dois a quatro anos de reclusão - além de multa - o
porte ilegal de armas no fogo no Brasil.
Para Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, a legislação aprovada em 2003 é
avançada e a rejeição dos brasileiros à proibição da venda de armas e munições,
em 2005, não esvaziou o estatuto.
Image captionArmas apreendidas em 2010 no Rio de Janeiro;
segundo a ONU, Brasil foi responsável por 10% dos homicídios no mundo.
Ele lamenta, porém, que o movimento de entrega voluntária de armas tenha
pedido força ao longo dos anos, e que o momento atual não seja de avanço, mas
sim de ameaça de retrocesso.
“Não há confiança na polícia por parte da população e é claro que há uma
questão ideológica, e de lobbies de interesses”, diz o especialista.
Resistência
Tanto Sapori como Ghiringhelli de Azevedo concordam que a redução das
armas de fogo em circulação seria um avanço para a segurança pública e reduziria
o número de homicídios, mas nem todos partilham da mesma opinião.
Tanto entre os parlamentares quanto na sociedade há uma série de
mobilizações contrárias à legislação e a favor de uma liberalização maior do
porte de arma, tornado mais restritivo pelo estatuto.
Mais de 40 projetos de lei neste sentido foram apresentados no Congresso
nos últimos anos, entre eles o do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC),
que pede a revogação total do Estatudo do Desarmamento.
Para ele, as normas mais rígidas não diminuíram os índices de violência,
e os criminosos seguem tendo acesso a armas ilegais de qualquer maneira.
O tema também foi objeto de acalorados debates na
página da BBC Brasil no Facebook, com
leitores se colocando contra e a favor a restrições ao uso de armas. Dê também
sua opinião!
Image captionTema gerou debate acalorado entre leitores da BBC
Brasil no Facebook
Recentemente um desses projetos de lei que visam alterar cláusulas do
estatuto foi aprovado, e as guardas municipais de todo o país passaram a ser
armadas, no que foi visto como um retrocesso por analistas.
“Temos um discurso no Congresso argumentando que a pessoa precisa ter a
capacidade de defesa própria, senão está à mercê da criminalidade. É um
discurso muito disseminado e acho que se houvesse outro referendo hoje em dia,
o resultado infelizmente seria o mesmo”, avalia Ghiringhelli de Azevedo.
O pesquisador questiona o argumento de que o uso de armas de fogo pode
propiciar melhores meios para que as pessoas comuns se defendam de criminosos.
“A arma de fogo disponível na rua não está sendo usada para defesa
pessoal. Ela acaba sendo usada pelo crime e, em 90% das situações de tentativa
de defesa, o que ocorre é o latrocínio, quando a vítima de um assalto acaba
sendo morta pelo bandido”, diz.
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1Propostas e medidas para frear a
criminalidade e a violência no País têm recrudescido nos últimos meses. Uma
parcela significativa da sociedade defende a redução da maioridade penal e
endurecimento das leis. Casos como o do estudante Victor Hugo Deppman ,
19 anos, morto na porta de casa por um adolescente de 17 anos reascenderam o
debate, que levou até o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), aencaminhar para o Congresso um
projeto de revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação aos
crimes violentos.
O número de mortes por armas de fogo
no Brasil subiu 365% em 30 anos
Segundo estudo recente divulgado pelo
Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americano, especialista em estudos
científicos e sociais em 17 países, denominado Mapa da Violência 2013 – o
número de mortes por armas de fogo no Brasil subiu 365% em 30 anos. Por outro
lado, os índices correspondentes ao número de mortes para cada 100 mil
habitantes apontam que as taxas se estabilizaram a partir do ano 2000.
A solução definitiva para esse
problema divide especialistas, que defendem ou condenam o desarmamento da
população, visto como o ponto crucial deste debate. Para entender melhor esse
complexo problema social, o Terra ouviu
especialistas que atuam diretamente na área da segurança sobre alternativas
para a diminuição da violência.
Pró-desarmamento
De acordo com a Coordenadora de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do
Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, para se acabar com as mortes por armas
de fogo no Brasil é preciso investir em uma política forte de desarmamento.
"De fato, na década de 90 houve um aumento muito grande no número de
mortes, porém, a partir do ano 2000, houve uma tendência de queda. Nós
percebemos uma mudança no perfil dessas mortes ,
que deixaram as grandes cidades do Sudeste a passaram a se concentrar em áreas
das regiões Norte e Nordeste", disse.
Carolina Ricardo acredita que a
retirada de armas das ruas seja a solução
Carolina aponta que houve um grande avanço no combate à violência com a
entrada em vigor do estatuto do desarmamento, mas acredita que há muito a se
fazer ainda. "A aprovação do estatuto é uma grande vitória. O que vivemos
desde 2003 é o desafio para implantar o estatuto por inteiro, mas já podemos
afirmar que nos Estados onde houve mais recolhimento de armas de fogo, houve
uma queda maior no número de mortes", falou a pesquisadora, que destaca o
trabalho feito por Pernambuco, que foi o único Estado do Nordeste a apresentar
redução nas mortes por arma de fogo entre 2001 e 2010, tendo sido o Estado com
o menor número de concessões de porte de armas na região no período e o que
mais recolheu armas nas campanhas de entrega voluntária.
No Sudeste, as duas maiores cidade do
País também se destacaram nos índices. São Paulo e Rio de Janeiro recolheram
mais de 490 mil armas ilegais e concederam menos portes. Em 2010, São Paulo
registrou 9,3 mortes por armas de fogo para cada 100 mil pessoas, contra 28,7
casos no ano 2000.
Para Carolina Ricardo, é preciso
tirar o Estatuto do Desarmamento " do papel ".
Segundo ela, o principal caminho para reverter drasticamente o quadro de
violência no Brasil é "criar uma base de dados organizada para saber
quantas armas estão em circulação". A pesquisadora acredita ser muito
fácil se conseguir uma arma no Brasil, já que o controle ainda está longe do
ideal. "As forças de segurança, por exemplo, precisam ser melhor
fiscalizadas e cuidar dos estoques de armas. Muitas delas acabam parando nas
mãos dos criminosos.”
Sobre a mobilização popular em
defesa da diminuição da maioridade penal, a representante do Sou da Paz disse
que essa é uma resposta superficial em relação ao problema da criminalidade.
"Muita gente reclama que o criminoso é preso e muitas vezes é solto em
seguida. Vejo que não devemos analisar o problema por esse ponto. O principal
problema aqui é a morosidade da resposta judicial. Se a lei garante que a
pessoa responda o processo em liberdade, ela pode responder em liberdade, mas a
maioria dos casos nem sequer é investigada", disse.
"A taxa de homicídios esclarecidos
no Brasil é de apenas 8%. Muitas vezes os crimes não são investigados da
maneira correta, provas se perdem e a Justiça demora para julgar. Esse é um
problema que precisa ser solucionado", disse Carolina Ricardo.
Contra
o desarmamento
Para o ex-comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) e vereador
de São Paulo coronel Paulo Adriano Lucinda Telhada (PSDB), o desarmamento pode
ser um fator que potencializou os crimes violentos na sociedade. Para ele, o
ideal era que houvesse a possibilidade do porte de arma, mas com um
controle rígido sobre isso.
“Vejo o crime com armas de uma
maneira que eu responsabilizo até a própria lei do desarmamento. Sabe por quê?
Porque a lei do desarmamento é feita para punir o cidadão de bem. O bandido não
está nem aí se tem a lei do desarmamento, ele vai continuar armado do mesmo
jeito, e com armas pesadas”, disse o vereador.
Para o ex-policial, o número
alarmante de mortes por armas de fogo no País existe em decorrência da própria
legislação. “Eu acho que um dos problemas sérios da morte com relação a armas
de fogo, de modo geral, é uma legislação muito branda. Eu vejo como uma
legislação falha, na qual o cara que comete crimes seja encarado como uma
pessoa que fez isso (por causa) da lei e por nossa sociedade terrível. Vejo que
a nossa lei é até benévola: ela vitimiza o bandido. A vítima do crime acaba
sendo vítima do bandido e da própria sociedade. Isso é algo muito perverso de
se pensar", falou Telhada.
Famoso defensor das causas policiais ,
o vereador tucano relembra dos tempos de farda e relata experiências em
ocorrências. “Eu sei o que representa uma arma. Fui baleado duas vezes, sei o
quanto dói. Infelizmente estive em vários entreveros e não desejo a ninguém
matar uma pessoa ou ser baleado. Quem mais odeia a violência é quem trabalha com
ela. Não tem pessoa que mais queira a paz do que eu. Eu fui vítima da
violência, eu fui baleado, eu estive em vários tiroteios e sei o quanto isso é
terrível e o quanto é triste para a família”, falou.
Para Telhada, a legislação brasileira
não precisa seguir o modelo dos Estados Unidos - onde armas pesadas são
vendidas em lojas -, mas também não deveria desarmar a população.
“Atitude de desarmar a população é típica de regimes como nazismo, fascismo,
socialismo e até militarismo. Sou contra qualquer ideologia radical, seja de
esquerda ou de direita. A grande sacada é a democracia. Veja os Estados Unidos
- apesar de achar que há excessos por lá. Mas você vê que o governo não tem
medo de que a população ande armada, porque o governo não tem que temer o povo”,
falou.
Questionado sobre casos típicos de
uma sociedade armada, como aumento de mortes em brigas de trânsito ou por
motivos banais e até acidentes dentro da própria casa, Telhada
contra-argumentou: “Realmente pode acontecer, mas o que acontece com essa
lei atual? Você quer matar o carrapato, mas ao invés disso você mata a vaca que
é mais fácil. Para não morrer nenhuma criança, que seria horrível, ninguém anda
armado. Está um ‘samba do crioulo doido’. Bandido faz o que quer e continua
matando pai de família. Se o cidadão puder andar armado, que se tenha uma lei
forte, para que o ‘cara’, se fizer qualquer besteira, vá preso. Eu não sou
favorável a passar a mão na cabeça de ninguém, nem policial, nem autoridade,
nem o cidadão comum. Todo mundo é igual perante a lei”, completa.
Sobre soluções alternativas para se
combater a violência, o vereador acredita que atitudes como o aumento de
policiais na rua, apreensão de armas ilegais e a colaboração da sociedade podem
amenizar o problema. “Aqui em São Paulo nós começamos com o Disque-denúncia há
alguns anos e hoje temos em todo o País. Uma denúncia facilita a retirada de
armas ilegais da sociedade e isso ajuda a diminuir a violência. Com a
legalização, quem portasse uma arma ilegal, com certeza estaria com má intensão.
Esse sempre tem que ser punido”, concluiu.
O referendo
sobre desarmamento realizado em 2005 recebeu um sonoro não por parte da
sociedade brasileira. Mesmo assim, volta e meia o assunto vem à baila, com
figuras do governo insistindo na necessidade de tirar as armas dos cidadãos
comuns sob argumento de que isso diminuiria os índices de crimes. Não é o que
pensa o advogado paulista Benedito Barbosa, presidente da ONG Movimento Viva
Brasil, que teve destacada atuação durante o referendo, sendo a única
instituição que se colocou frontalmente contra a tese do desarmamento,
encampada por praticamente toda a mídia nacional.
Bené
Barbosa, como o advogado e professor de 40 anos é conhecido, mostra números e
compara dados que ele acredita que sustentam sua tese, de que o desarmamento
não resolve o problema do crescente aumento dos assassinatos por armas de fogo.
“Bandido não quer saber de arma de pequeno calibre, como revólver 38, que o
cidadão comum adquire legalmente. Bandido quer é arma pesada que entra
contrabandeada no País.”
Segundo
o advogado, o governo tem de atuar firmemente contra o contrabando de armas e
melhorar o combate à criminalidade nas ruas, investindo na segurança pública e
valorizando os policiais: “O governo federal não faz isso, infelizmente.”
Esses
e outros temas estão na entrevista concedida por telefone na segunda-feira, 14,
um dia depois que a exemplo do Brasil, em referendo, um país de Primeiro Mundo,
a civilizadíssima Suécia, disse não ao desarmamento.
Luana Borges — O sr. está a frente de
uma organização não-governamental, a Viva Brasil, que combate o desarmamento.
Como é sua atuação política com relação ao tema e por que se interessou?
Sou
bacharel em Direito e me interessei por essas questões em 1995, quando
começaram a modificar a legislação para transformar o porte de armas em crime,
aumentando as penas e as restrições, o que culminou com a criação do Sistema
Nacional de Armas (Sinarm). Depois dessa época, eu acabei criando um site
chamado Incorreto, que ficou no ar até 2004. Foi nesse ano que eu e alguns
amigos decidimos profissionalizar nossa atuação e para isso fundamos a ONG
Movimento Viva Brasil, que vem trabalhando desde então. Em 2005, participamos
do referendo e fomos a única ONG favorável ao "não". Participamos
ativamente do debate, juntamente com toda a equipe de campanha, pessoas como
Chico Santa Rita e outras. E continuamos na batalha porque, na realidade, o
direito continua sendo desrespeitado. Por isso, buscamos trabalhar bastante com
a imprensa e com alguns deputados e senadores do Congresso Nacional.
Cezar Santos — Os estudos que o sr.
realizou, pela ONG Movimento Viva Brasil, apontam a existência de algum lugar
em que o desarmamento deu resultado palpável com relação às quedas dos índices
de criminalidade?
Não
houve. Pelo contrário, os países que se enveredaram por esse caminho
demonstraram um crescimento no seu nível de criminalidade, como é o caso da
Inglaterra, nação que mais radicalmente adotou essa política e viu aumentar a incidência
de crimes, sobretudo daqueles violentos como assaltos e invasões de residência.
Também podemos dizer o mesmo da Austrália e do Canadá, países que também
adotaram essa política há mais tempo. Então, não houve nenhum país que
conseguiu algum tipo de redução palpável, mensurável, por meio do desarmamento
da população ou de mais restrições às armas de fogo legais.
Cezar Santos — Então o Estatuto do
Desarmamento brasileiro não representou um avanço na legislação antiviolência?
Não
representou nenhum avanço. Ora, as restrições no Brasil começaram a acontecer
com maior força a partir de 1997, ano em que o porte ilegal de armas, de
simples contravenção penal, foi transformado em crime. Também foram criadas
mais restrições àquele cidadão que quisesse comprar e portar uma arma de fogo,
assim como houve a criação do Sinarm, departamento da Polícia Federal que,
teoricamente, centralizaria todos os registros de armas. Entretanto, mesmo
diante desses artifícios e das maiores restrições legais, não houve nenhuma
modificação nos índices de criminalidade. Pelo contrário, de 1997 para cá os
números da violência no Brasil continuaram crescendo. Tivemos em 2003 o
Estatuto do Desarmamento aprovado. Ele foi apresentado à sociedade brasileira
como um verdadeiro remédio contra a criminalidade. Vimos bem: um remédio que
também não fez efeito. Tanto é que a maioria dos Estados brasileiros continua
tendo alto índice de homicídios, incidência que continua só aumentando,
independentemente de a pessoa conseguir ou não comprar uma arma legalizada.
Cezar Santos — O referendo de 2005 foi
derrotado, contudo, algumas ONGs continuam a insistir na necessidade de
desarmar a população. Quem são os agentes financiadores dessas organizações? Há
dinheiro externo envolvido?
Tem
dinheiro de fora e não é pouco. Eles têm financiamento da Organização das
Nações Unidas (ONU), por meio do Unicef, de ONGs estrangeiras como a Fundação
Ford, da Anistia Internacional e contam também com muito dinheiro
governamental, do bolso do contribuinte. Se considerarmos a prestação de contas
de algumas dessas ONGs que mostram ao público de onde vêm seus aportes,
percebemos que há realmente muita verba entrando. Embora não haja uma
declaração explícita por parte dessas instituições que nos mostra o que exatamente
esses financiadores pretendem.
Cezar Santos — Mas qual seria a
motivação? Por que essas instituições investem tanto nisso?
A
tese mais bem aceita é de que realmente há uma pressão muito forte da ONU. Em
1954, eles adotaram a ideia do microdesarmamento, como é chamado o desarmamento
civil pela ONU. Por quê? Porque eles consideram que, mesmo com um exército
desmobilizado e com pouca capacidade de ataque, um país ainda contaria com as
forças policiais, com seus atiradores, caçadores e com os civis armados que
poderiam, sim, representar perigo a outros países ou representar ameaça no caso
de intervenções militares. O que está por trás disso é, na verdade, uma
tentativa de enfraquecer a defesa e a soberania nacional. Esse enfraquecimento
não está acontecendo somente no Brasil, mas em várias outras nações. Ou seja, a
ideia não foi inventada aqui, sendo que, por trás dela, estão as mesmas ONGs e
os mesmos agentes financiadores.
Luana Borges — Por outro lado, quem
financia a ONG Movimento Viva Brasil? Quantos filiados tem?
O
Movimento Viva Brasil é uma ONG, mas, por escolha nossa, não é Oscip. Sendo
assim, não recebemos um só centavo de dinheiro público e mantemos nossa
independência. Por outro lado, há uma enorme dificuldade financeira. Quem nos
financia, na verdade, são filiações. Recebemos também doações de pessoas
físicas e de parceiros comerciais que estão em nosso site, como lojistas,
clubes de tiro, entre outros.
Temos
2.500 filiados e 25 mil pessoas participam conosco de alguma forma.
Luana Borges — Vocês buscam sempre o
apoio da imprensa e, também, de parlamentares. Quem são os senadores e
deputados que apoiam a ONG?
Muitos
deputados e senadores nos apoiam, direta ou indiretamente. Falar de alguns e
não falar de outros seria injusto. Quem acompanha o nosso site sempre recebe as
notícias destes apoios.
Luana Borges — O desarmamento, sob
nenhuma forma, é benéfico? Ou seja, não ajudaria sob nenhum aspecto a reduzir
os índices de criminalidade, os acidentes com armas de fogo no âmbito doméstico
ou no trânsito, os crimes passionais? As entidades não-governamentais e o
próprio governo pressionam nesse sentido de forma gratuita?
O
primeiro aspecto é referente à questão da criminalidade. Mesmo que se coloquem
todas as forças policiais no Brasil simplesmente para apreender armas ilegais,
vamos enxugar gelo. Tanto é que são milhares de armas apreendidas todos os
anos, milhões de cartuchos de munição retidos, e nem por isso o bandido tem
menos armas, está menos armado. Pelo contrário, tem quase sempre armamento
muito mais moderno à disposição dele, vez que ele não segue a lei. O fato é que
as armas continuam entrando pelas nossas fronteiras. Já foram identificados
mais de 140 pontos vulneráveis em nossas regiões fronteiriças. Os armamentos
também estão entrando pelos portos, pois a fiscalização dos containeres é muito
pequena e feita praticamente por amostragem. Para se ter uma ideia, em uma
média de 100 containeres apenas 8 são vistoriados, o restante entra sem
qualquer espécie de inspeção. Confiscar armas — retirá-las mesmo dos criminosos
— é, portanto, enxugar gelo. A questão dos crimes passionais, dos crimes de
emoção, de momento, da famosa briga de trânsito, é residual. Criou-se, no
Brasil, uma ideia de que quem mata é o cidadão comum. Aquele que está em sua
casa, discute com o vizinho e o mata, ou aquele que está armado em seu carro,
discute e mata o motorista do lado. Isso não é verdade. Conversando, por
exemplo, com o coronel Jairo Paes de Lira, que é ex-deputado federal e foi
comandante do policiamento metropolitano de São Paulo, ele é categórico quando
afirma que existem pouquíssimos casos de homicídios cometidos com armas legalizadas.
Quase sempre a pessoa que comete um crime já tem um histórico de violência, tem
passagens pela polícia, tem esse ânimo de fazer o mal, de cometer um
assassinato. Então, esse tipo de pessoa não vai ser desarmada, porque em 99%
das vezes há uma arma ilegal em suas mãos e não munições legalizadas. Em tese,
um ou outro homicídio passional, de emoção, poderia ser evitado. Mas o que a
gente está vendo aqui em São Paulo, por exemplo, é que esse tipo de crime,
agora cometido com faca, está crescendo muito. Ou seja, quando a pessoa tem o
intuito de matar, ele usa a mão, usa a faca, um pedaço de pau ou faz qualquer
coisa para cometer esse crime. Os malefícios trazidos pela simples proibição,
considerando-os friamente, são muito maiores do que os benefícios. Então, por
causa da exceção, não se pode modificar toda a regra.
Luana Borges — Quais são os principais
pontos de entrada de armas no País?
O
principal ponto de entrada é pela Bolívia, muitas vezes desviado até do
Exército daquele país. Também através da fronteira com a Venezuela e Paraguai.
São esses os pontos mais complicados para armas de fogo e drogas. Se todos os
dias entram no Brasil caminhões e caminhões de cigarros contrabandeados, CDs e
tantos produtos pirateados e drogas, se tudo isso está entrando, pode ter
certeza de que também estão entrando as armas ilegais que abastecem os
criminosos.
“Criminoso tem de ficar é na cadeia”
Luana Borges — O novo governo mostra
disposição em resolver o problema nas fronteiras?
Não
vejo, não vejo de forma nenhuma. Aliás, segurança pública em nível nacional
sempre foi e continua sendo muito mal resolvida pelo governo federal. Fala-se
muito, colocam muita coisa no papel, fazem planos, mas os investimentos ainda
são muito pequenos. Não há uma política continuada de integração nacional de
segurança pública. Não se copiam bons exemplos. São Paulo é um exemplo que
poderia ser tomado. Nos últimos dez anos vem combatendo a criminalidade e
reduzindo os índices de crimes. E como está fazendo isso? Principalmente com
policiamento mais forte, prendendo mais criminosos. Hoje São Paulo tem 40% de
todos os presos do Brasil. É isso que faz a criminalidade cair a curto prazo. A
longo prazo, claro, se cai na questão do social, de investimentos, de dar
estrutura para a meninada que vive e convive com os traficantes. Enquanto não
fizer isso, também se estará enxugando gelo. Mas combate à impunidade é
primordial.
Luana Borges — Quais são esses
malefícios do desarmamento da população que o sr. considera preponderantes?
Quando
se desarma uma sociedade, quando se mostra que os cidadãos estão desarmados, há
o incentivo ao criminoso. Isso é claro. Uma pesquisa realizada nos Estados
Unidos demonstra que os criminosos tinham mais medo de encontrar um cidadão
armado do que encontrar um policial. Quando se dá ao bandido a certeza de que a
população está desarmada, ele agirá com mais coragem ou crueldade. Se
consideramos as estatísticas dos Estados, o número de invasão de domicílios com
os moradores dentro cresceu assustadoramente nos últimos anos. Ocorre por essa
certeza do criminoso de que nenhum tipo de reação irá existir.
Luana Borges — O sr. vê raízes
ideológicas na vontade de desarmar a sociedade?
É
muito claro. No Brasil, dizer que um cidadão é conservador virou quase uma
ofensa ou um palavrão. Falar que não existe mais esquerda ou direita é uma
mentira. Esses polos continuam existindo no mundo, inclusive no Brasil.
Consideremos o referendo que houve no domingo (dia 13) na Suíça, onde o
desarmamento também foi derrotado. Lá, os partidos de esquerda, as ONGs e as
igrejas apoiavam o desarmamento. Ou seja, as mesmíssimas instituições que
apoiaram o desarmamento no Brasil. Foi um referendo muito parecido com o nosso,
com os mesmos patrocinadores. Eram os partidos de esquerda e de centro-esquerda
que defendiam da tese. Diziam que lá há número grande de suicídio e era preciso
acabar com isso. E ao mesmo tempo é um país pacífico demais e o cidadão não
precisa ter arma. As teses foram muito parecidas com as que foram utilizadas no
Brasil, o que demonstra que há uma associação nesse sentido. E lá perderam da
mesma forma que perderam aqui. Até por uma diferença menor, na Suíça foi 57%
contra a proibição. Hoje na Suíça todo homem que serve ao exército vai para
casa com o seu fuzil e se for oficial vai para casa com a sua pistola e
munições. O comércio de armas lá é bastante ativo. Há pouquíssimas restrições a
armamento para os suíços. São milhões de armas nas mãos da população também. E
o país teve, para você ter uma ideia, só 24 homicídios em 2009. É um país
pacífico, sem criminalidade e que mesmo assim optou por manter o seu direito de
ter as suas armas.
Cezar Santos — Quais os motivos que
levaram a população a imaginar isso e votar contra o desarmamento?
Eles
entendem nisso a sua capacidade de defesa contra o crime como defesa contra
inimigos estrangeiros. Tanto é que exatamente por essa posição a Suíça foi um
dos únicos países da Europa que não foram atacados nas duas guerras mundiais.
Porque a invasão ia sair cara demais para o inimigo. Graças a essa questão. Lá
não existe um exército. A sociedade, o povo é o exército suíço.
Cezar Santos — No caso brasileiro, os
políticos se deixaram levar pela onda desarmamentista que a mídia acabou
propagando?
Aqui,
antes do referendo, nós tivemos muitos políticos que acabaram se enganando um
pouco. Eles estavam mais preocupados com o voto do que com qualquer outra
coisa. Quando se falava que 90% da população era favorável ao desarmamento -
cansamos de ver esse dado nos jornais -, alguns partidos e políticos acharam
por bem também se dizerem antiarmas. Mas eles acaabaram sem força depois do
referendo. Tanto é que os desarmamentistas não conseguiram aprovar um só
projeto de lei desde 2005. Nesses últimos anos, nenhum projeto de lei que
trouxesse mais restrições foi aprovado no Congresso.
Cezar Santos — Temos um governo dito de
esquerda, há personagens desarmamentistas que têm forte influência no
Executivo. Pessoas como o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e Luiz
Eduardo Greenhalg, que tem proximidade com o governo e é um ícone da esquerda,
vão voltar à carga na gestão de Dilma Rousseff?
Tenho
certeza que sim. Eles estão apenas arrumando a Casa para começar o ano
legislativo. O ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos é, como também é
adepto do desarmamento o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Hoje
corremos ainda um risco muito maior do que na legislação passada porque o atual
governo tem maioria tanto no Senado quanto na Câmara Federal. O risco de
conseguirem aprovar projetos, inclusive antidemocráticos, vez que já tivemos o
referendo e a população já se posicionou, é muito grande. Eu tenho certeza que
vamos ter, nos próximos anos, muitos problemas nesse sentido.
Cezar Santos — Que avaliação o sr. faz
da Força Nacional?
Pra
colocar uma chamada Força Nacional nas ruas tem de tirar homens de outras
forças policiais. É despir um santo para vestir outro. Essa Força Nacional
funciona mais como propaganda do governo federal, em dizer que pode intervir,
que está fazendo algo. Mas muito mais importante seria investir dinheiro na
segurança dos Estados, respeitando a ordem federativa do Brasil, coisa que
também não acontece; valorizar os policiais, dar tratamento digno a eles, pagar
e treiná-los bem. E o principal, realmente colocar bandido na cadeia e
deixá-los lá na forma da lei. Enquanto não se faz isso, pouca coisa vai
resolver de verdade.
Cezar Santos — A facilidade com que
bandido sai da cadeia é realmente um problema sério no País. Na semana passada,
um bandido do regime semiaberto assassinou um taxista com várias facadas. Como
avalia isso?
É
um horror. Cito dados estatísticos, de cada “saidinha” dessas — Natal, Dias dos
Pais, Dia das Mães, Páscoa, sei lá mais o quê — 10% desses condenados não
retornam para a carceragem. Pegando São Paulo como exemplo, todo feriado,
abrem-se mil vagas no sistema penitenciário. Ou seja, é uma cadeia vazia para
colocar outros presos. Na verdade, faz-se rodízio. No Brasil há mais de 350 mil
mandatos de prisão expedidos e não cumpridos. São 350 mil criminosos
condenados, que deveriam estar presos e não estão. E aí vai dizer que o
problema é o 38 do cidadão ou a cartucheira do sitiante? Essas pessoas que
presas se não fizerem recadastramento de suas armas.
“Bandido quer é 45 e 9 mm, não revólver
38”
Cezar
Santos — Campanha efetiva contra o contrabando de armas seria mais producente
que desarmar o cidadão, no sentido de diminuir o número de mortes por arma de
fogo?
Sim.
O bandido não quer mais saber de (revólver) 38 ou (pistola) 380, que é o que o
cidadão pode comprar, bandido quer é 45 e 9 milímetros. Bandido não quer arma
de calibre pequeno ou de baixa potência. Além do mais, há o grande problema da
impunidade. Não adianta prender bandido por assalto, confiscar 10 mil armas, se
depois de seis meses o bandido está nas ruas de novo, que é o que acontece no
Brasil. Há essa ideologia também presente no Direito Penal, uma vez que vemos
até o secretário do ministro da Justiça, recentemente demitido, que propôs que
pequenos traficantes não fossem presos. Isso é um absurdo, o pequeno traficante
é o que dá dinheiro pra o grande traficante. Essa leniência com o crime é muito
perigosa e é o que leva aos altos índices de criminalidade no País.
Cezar Santos — Qual é o maior problema
na questão do recadastramento de armas?
Quem
não recadastra sua arma a cada três anos pode ser preso. Uma pessoa a 300, 400
km de uma delegacia da Polícia Federal vai fazer recadastramento? Não vai. Por
isso vê-se nos jornais pessoas de 70 anos sendo presas porque tinham uma
cartucheira 36 em casa. Uma absurda inversão de valores. Muitas vezes a
cartucheira é mais velha do que o próprio cidadão, passou de avô para filho e
para neto, vai passando de gerações.
Cezar Santos — No Rio, o Exército
participou das ocupações dos morros, ajudando a desalojar traficantes. Exército
deve ser apenas para segurança nacional ou deve entrar no combate ao crime?
Não
gosto da ideia do Exército atuar em segurança pública. Só deve ser usado para
isso em casos extremos, mesmo porque não é papel constitucional dele. Depois,
se fizer isso, há o risco de contaminar Exército, da mesma forma como há
corrupção nas forças policiais, como estamos vendo no Rio de Janeiro. Exército
tem de ser preservado disso. É um órgão para segurança nacional. Agora, lógico,
pode-se coloca-lo, por exemplo, para vigiar nossas fronteiras, o que é
completamente diferente. Também para vigiar o espaço aéreo, porque sabemos que
aviões do tráfico continuam entrando no Brasil e pousando em pistas
clandestinas. Aí, sim, o Exército pode ser utilizado. Até em questões de
guerrilha, porque as Farc colombianas estão na nossa porta e pode haver
problema nesse sentido. Usar Exército para combater criminalidade normal é
ruim. Tem é que fazer a polícia funcionar direito.
Luana Borges — O sr. avalia de forma
negativa a ocupação dos morros no Rio?
Naquele
momento, pode ter sido bom porque realmente era uma situação quase de guerra.
Mas ao mesmo tempo, manter o Exército nesses locais, repito, é ruim. Pode haver
contaminação, problema de corrupção, pode manchar o Exército, que ainda
continua sendo uma das instituições brasileiras mais respeitadas pela
população, pesquisas mostram isso. Para isso existe polícia e o governo tem de
investir no policiamento e acabar com a corrupção policial. Aí sim, teremos
combate ao crime da forma que é feita em todos os países do mundo. Nenhum país
usa o Exército para combater criminalidade nas ruas.
Luana Borges — Nos últimos dias do
governo Lula foi aprovada portaria que restringe o uso da força e de armas por
policiais. Como o sr. avalia essa medida?
Toda
portaria ou lei que seja aprovada nos últimos dias do ano quase sempre é daquelas
que causam discussão e, por isso, é feita dessa forma. É feita para ninguém
perceber, quando se vê já está aprovada. A portaria em si não traz grande
novidade nessa questão. A maioria das polícias no Brasil já toma esse tipo de
atitude. Não conheço nenhuma polícia que manda abrir fogo sob qualquer hipótese
se um carro atravessar uma barreira policial, por exemplo. Mas vejo dois
problemas nessa portaria. Primeiro, o desrespeito aos Estados, uma vez que
determina que se as diretrizes não forem colocadas em prática, isso pode ser
utilizado para não se repassar verbas de segurança para esse Estado. É um
absurdo, é uma chantagem contra os entes federativos. Cada Estado mantém a sua
peculiaridade e isso tem de ser respeitado. E o grande problema, a portaria
está muito mais preocupada em diminuir a letalidade do policial do que a
letalidade dos criminosos.
Cezar Santos — Mas, comparativamente, a
polícia brasileira não mata demais?
Temos,
no Brasil, uma polícia que mata muito, sim, mata, há muitos confrontos. Mas o
Brasil também é o campeão de mortes de policiais. É onde mais policiais são
mortos no mundo. Por quê? Porque o criminoso perdeu o medo que ele tinha do
Estado, não é dos policiais. Bandido não tem medo do Estado, por isso há esse
nível de confronto. Antes de se pensar em diminuir a letalidade policial, tem
de pensar em diminuir a criminalidade, em como evitar que o criminoso crie
confronto com o policial. Entre a vida de um criminoso e a de um policial, acho
que ninguém vai discordar que a vida do policial é muito mais valiosa.
Luana Borges — Qual ou quais países
serviriam de exemplo para o Brasil no combate ao crime?
Os
Estados Unidos são um bom exemplo. Guardadas as diferenças com o Brasil,
principalmente econômicas, mas eles também têm uma população enorme, território
continental e problemas em suas fronteiras. Tinham uma taxa muito alta de
criminalidade no passado, mas nos últimos dez anos vem diminuindo todos esses
índices. Neste ano, de acordo com o FBI, os EUA tiveram um taxa de homicídio de
menos de 5 por 100 mil habitantes, praticamente a mesma taxa média da Europa.
Luana Borges — Qual é a motivação para
uma pessoa ter armas?
São
dois ambientes distintos. No ambiente urbano, nos grandes centros, com certeza
é por defesa. O cidadão está em casa, se sente desprotegido e sabe que por
melhor que seja a polícia ela não pode estar 24 horas na sua porta. Ele quer se
defender, ele sente esse direito, essa necessidade. No ambiente rural é
diferente. Tem também a questão da defesa da propriedade rural. Tem até a caça
de subsistência, a defesa contra animais selvagens, que ainda é uma realidade
no Brasil. As pessoas esquecem, por viverem em centros urbanos, que tem gente
que acaba sendo morta por onça.
Cezar Santos — Mortas por onça?
Sim,
e acontece até por estar aumentando a quantidade de onças no Brasil.
Normalmente, são esses dois tipos de pessoas que precisam portar armas. E há um
terceiro tipo que também tem sérios problemas no Brasil, que é o atirador
esportivo e o colecionador. O atirador esportivo também sofre com a burocracia,
com o preconceito para praticar o seu esporte. O jogador de tênis pega sua
raquete e vai para o clube. O atirador esportivo tem que ter autorização do
Exército, uma emissão de papelada. Sou atirador esportivo e costumo brincar que
a gente coleciona papel. Quem resolver atirar no Brasil coleciona papel de
tanto documento obrigatório. São essas, normalmente, as possibilidades para uma
pessoa ter arma de fogo.
Luana Borges — E como vocês
contra-argumentam a tese de que quando entra um bandido na sua casa, o morador
é que será sempre prejudicado porque não sabe manusear sua arma.
Isso
é outra lenda que se criou, de que o bandido está sempre preparado. Parece que
o bandido faz curso de tiro. E não é verdade. O bandido normalmente também está
nervoso, com medo, muitas vezes a arma dele está com munição velha. Mas uma
coisa é clara, a pessoa que deseja e tem o interesse em ter uma arma de fogo
tem que fazer um treinamento mínimo para saber como utilizar essa arma. E hoje isso
já é obrigatório. A pessoa não compra uma arma de fogo se ela não passar em um
teste de tiro realizado pela Polícia Federal. Ou seja, se ela não souber usar
minimamente essa arma ela não consegue exercer o direito mínimo de comprar uma
arma de fogo. Eu costumo comparar arma de fogo com o uso do cinto de segurança.
Se você bater em um caminhão a 160 km/h, você vai morrer, com cinto de
segurança ou não. A arma de fogo é mais ou menos isso. Se você estiver em um
carro, cercado por três ou quatro criminosos armados, a arma na sua cabeça, é
claro que você terá pouca ou nenhuma chance de se defender. E em última
instância o governo não tem autoridade moral de decidir por mim se eu vou poder
ou tentar defender minha família ou não. Nem que eu morra. Nenhum governo no
mundo tem o direito de me cercear nisso.
Cezar Santos — O sr. tem armas?
Tenho
armas.
Cezar Santos — Que armas?
Digamos
que tenho um revólver (risos).
